Municípios são todos iguais? Decisões sobre gasto, orçamento e políticas públicas em governos locais

Introdução:
Interpretação dominante em estudos sobre relações intergovernamentais no Brasil enfatiza uma reduzida autonomia efetiva dos municípios para tomar decisões sobre gasto e execução orçamentária. Este trabalho pretende demonstrar a existência de variações nas preferências orçamentárias encontradas entre os 5,5 mil governos municipais, bem como testar diferentes proposições explicativas para dar conta das variações observadas entre municípios.

Materiais e métodos:
A fim de testar esta proposição utilizaram-se bases como do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, Secretaria do Tesouro Nacional e informações eleitorais do Tribunal Superior Eleitoral. O recorte temporal foi de um ciclo governamental completo (2013-2016). A execução orçamentária foi utilizada como proxy de preferências governamentais locais sobre gasto público, considerando funções de alocação condicionada (educação, saúde), e discricionária (segurança, assistência social, cultura, urbanismo, saneamento e transporte). Foram consideradas medidas de variância, bem como a distribuição dos municípios por quartis. Posteriormente, para testar diferentes explicações para a discrepância encontrada, foram mobilizadas variáveis políticas, administrativas e demográficas.

Resultados:
O principal achado diz respeito a uma forte variação no gasto orçamentário entre municípios brasileiros, especialmente em funções reguladas (saúde e educação) e urbanismo, medida seja pelo desvio padrão, como por intervalos interquartílicos. Paralelo, variáveis demográficas, políticas e de capacidade estatal mostraram baixo poder explicativo para dar conta destas variações. Na sequência, foram testadas variáveis associadas a gastos orçamentários anteriores, buscando identificar padrão de dependência de trajetória nas decisões orçamentárias. Os resultados mostraram que o poder explicativo deste modelo foi elevado indicando que a trajetória prévia do gasto exerce forte influência nas escolhas orçamentárias.

Discussão:
O trabalho joga luz à uma temática até então “dada por vencida”, contrariando interpretação de que os municípios possuiriam reduzida autonomia para decisões orçamentárias, e oferece pistas para explicar as variações encontradas.

Palavras-chave
Governos municipais; federalismo; orçamento; políticas públicas; dependência de trajetória

TEN CATE, L.. Quem recebe e que diferença fazem: emendas orçamentárias nos municípios brasileiros pós EC 86/2015 (2015-2019). OPINIÃO PÚBLICA, v. 29, p. 792-826-826, 2023.