CARTA EM DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO BRASILEIRO
CARTA EM DEFESA DO SERVIÇO PÚBLICO BRASILEIRO
O Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia Qualidade de Governo e Políticas Públicas para o Desenvolvimento Sustentável — INCT QualiGov — apresenta este posicionamento por ocasião das eleições gerais de 2026.
As eleições são uma oportunidade para discutir as prioridades do país e também as condições necessárias para as realizar. Entre essas condições estão a qualidade da administração pública, a capacidade do Estado e a organização das instituições responsáveis por transformar compromissos políticos em políticas públicas e garantias de direitos.
A administração pública não é apenas o espaço técnico em que decisões políticas são executadas. A maneira como o Estado organiza seus quadros, recursos, informações, responsabilidades e relações entre instituições influencia quais políticas conseguem chegar à população, com que qualidade e com quais resultados. A capacidade de governar depende tanto das escolhas feitas pelos representantes eleitos quanto das capacidades administrativas, políticas e relacionais que sustentam sua realização.
Por isso, a capacidade do Estado e qualidade da gestão pública devem ocupar lugar central no debate eleitoral. Essa qualidade não se resume à redução de custos ou à digitalização dos procedimentos. Envolve legalidade, integridade, competência profissional, transparência, coordenação, execução, avaliação e abertura à participação social. Também requer uma administração capaz de responder às orientações democráticas e, ao mesmo tempo, atuar com accoutability e continuidade institucional.
A agenda de pesquisa do INCT QualiGov parte da importância de compreender como se constroem capacidades estatais, como instrumentos e tecnologias podem aprimorar as políticas e como a governança pode incorporar inovação, profissionalização, inclusão e sustentabilidade. O INCT reúne pesquisa aplicada e formação de pesquisadores e gestores públicos em temas relacionados à administração, às políticas públicas, ao desenvolvimento sustentável, à inclusão social e ao acesso à justiça.
À luz dessa agenda, propomos que candidaturas e partidos políticos assumam compromissos públicos com uma administração capaz de:
• Valorizar o serviço público profissional, com critérios transparentes de ingresso e desenvolvimento, condições adequadas de trabalho, integridade e respeito ao Estado democrático de direito.
• Fortalecer as capacidades do Estado, incluindo planejamento, financiamento, pessoal, informação e coordenação entre órgãos, setores de políticas públicas e entes federativos.
• Qualificar todo o ciclo das políticas públicas, da formulação à implementação e à avaliação, com uso de evidências, transparência sobre decisões e resultados e aprendizagem institucional.
• Ampliar a efetividade e a equidade das políticas, considerando as diferenças territoriais e sociais e os desafios de inclusão, sustentabilidade, mudança climática e acesso a direitos e à justiça.
• Governar a inovação e as tecnologias com responsabilidade, de modo que seu uso amplie o acesso e a qualidade dos serviços, preserve direitos, a soberania nacional e permita controle público.
• Aprimorar a governança pública, criando condições para a participação e a colaboração de diferentes atores na construção, implementação e avaliação de políticas.
Esses compromissos devem estar acompanhados de objetivos compreensíveis, responsabilidades identificadas, recursos compatíveis e formas públicas de acompanhamento e controle social. A população precisa poder conhecer não apenas as promessas, mas também como cada governo pretende realizá-las e avaliar seus efeitos.
Convidamos as candidaturas e os partidos a incorporar a qualidade da administração pública às suas propostas para o país. Convidamos também a sociedade a considerar, no debate eleitoral, as escolhas de gestão, instrumentos de políticas e os compromissos necessários para que políticas públicas sejam implementadas com qualidade, equidade e responsabilidade democrática.
A qualidade do governo afeta a vida cotidiana e a possibilidade de enfrentar problemas coletivos. Dar centralidade à gestão pública e aos servidores públicos nas eleições de 2026 é discutir como o Estado pode cumprir suas responsabilidades e contribuir para um desenvolvimento sustentável, inclusivo e comprometido com os direitos da população. Isso garante a legitimidade da democracia.
1 de outubro de 2026,
Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia Qualidade de Governo e Políticas Públicas para o Desenvolvimento Sustentável — INCT QualiGov